⚖️ Quando o Conselho Profissional ultrapassa seus limites: o caso de uma Terapeuta Ocupacional e a importância da defesa ética e técnica

Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum o aumento de processos administrativos ético-disciplinares movidos por Conselhos profissionais contra terapeutas, psicólogos, fisioterapeutas e outros profissionais da saúde.

Embora o objetivo desses órgãos seja zelar pela ética e qualidade das profissões, muitos profissionais acabam sendo injustamente penalizados por falhas processuais, interpretações equivocadas ou mesmo por simples divergências técnicas.

Foi exatamente o que ocorreu no caso de uma Terapeuta Ocupacional com 17 anos de experiência, que se viu diante de um processo disciplinar instaurado quase três anos após a representação inicial, em total desacordo com os prazos previstos na Resolução COFFITO nº 423/2013 e com os princípios constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo (art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88).

💬 Quando a boa-fé é confundida com confissão

Durante a fiscalização, a profissional assinou um termo de ciência, reconhecendo apenas que havia recebido orientações do agente fiscal — um ato de colaboração e boa-fé.

Entretanto, o relatório final inseriu indevidamente a frase “compromete-se a não cometer novamente as infrações citadas”, o que transformou uma simples ciência em uma falsa confissão de culpa.

Esse tipo de erro é gravíssimo, pois distorce o conteúdo da manifestação e pode levar um profissional íntegro a sofrer penalidades injustas.

📜 O papel da defesa técnica

A atuação da advocacia foi essencial para demonstrar que:

• não havia materialidade de infração ética;

• houve erro de capitulação legal (os artigos da Resolução COFFITO nº 425/2013 não se aplicavam ao caso);

• e que a conduta da profissional sempre foi ética, transparente e colaborativa.

Diante disso, foi requerido o arquivamento do processo e, subsidiariamente, a aplicação da penalidade mínima, em respeito à proporcionalidade e à história profissional da representada.

💡 O que este caso ensina aos terapeutas e profissionais da saúde

Este caso revela algo importante:
👉 Nem todo processo ético significa culpa.
👉 Nem toda recomendação do Conselho é uma infração.
👉 E todo profissional tem o direito de ser ouvido, defendido e tratado com dignidade.

Ter uma defesa técnica especializada é o que faz a diferença entre uma penalidade injusta e o reconhecimento da verdade.

⚖️ Conclusão

A atuação ética deve ser sempre defendida — mas a boa-fé profissional também merece proteção.
Conselhos têm a função de orientar, não de destruir carreiras.
Por isso, se você é terapeuta ocupacional, psicólogo, fisioterapeuta ou profissional da saúde e recebeu uma notificação, representação ou processo ético, não enfrente isso sozinho.

Uma orientação jurídica adequada pode garantir que seus direitos sejam respeitados e que sua trajetória profissional não seja manchada por equívocos administrativos.

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